Termos e Condições

Responsabilidades Legais do Cliente

Como cliente de nossos serviços, você concorda em cumprir as seguintes obrigações:

• 1.
  Veracidade das Informações: Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas. Você é responsável pela exatidão de todos os dados, documentos e declarações fornecidos a nós.
• 2.
  Documentação Adequada: Fornecer toda documentação solicitada de forma oportuna e em formato adequado. Atrasos no fornecimento de informações podem impactar prazos de entrega.
• 3.
  Conformidade Legal: Garantir que todas as suas atividades e transações estejam em conformidade com as leis brasileiras aplicáveis, incluindo regulamentações fiscais, trabalhistas e societárias.
• 4.
  Pagamento Pontual: Efetuar pagamentos conforme acordado, nos prazos estabelecidos no contrato de serviços ou proposta comercial.
• 5.
  Comunicação Ativa: Manter comunicação regular e responsiva com nossa equipe, respondendo prontamente a solicitações de informações ou esclarecimentos.
• 6.
  Confidencialidade Recíproca: Manter confidenciais quaisquer informações proprietárias ou sensíveis que você possa acessar sobre nossa empresa, metodologias ou outros clientes.

Requisitos de Conduta

Você concorda em se conduzir de maneira profissional e respeitosa em todas as interações conosco. Isto inclui:

• Tratamento respeitoso e cortês de todos os membros de nossa equipe
• Comunicação clara, profissional e construtiva
• Respeito aos horários de reuniões e compromissos agendados
• Abstenção de comportamentos hostis, discriminatórios ou abusivos

Atividades Proibidas

São estritamente proibidas as seguintes atividades:

• Uso dos serviços para fins ilícitos, incluindo evasão fiscal, lavagem de dinheiro ou fraude
• Fornecimento de documentos falsificados ou informações deliberadamente enganosas
• Tentativa de comprometer a segurança de nossos sistemas ou acessar informações não autorizadas
• Reprodução, distribuição ou comercialização de nossos materiais proprietários sem autorização
• Representação falsa de relacionamento ou afiliação com a Horizon Finance

Restrições de Idade

Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos ou entidades legais devidamente constituídas. Menores de idade não podem contratar nossos serviços, mesmo com consentimento parental, devido à natureza dos serviços financeiros oferecidos e requisitos regulatórios aplicáveis.

Conformidade com Leis e Regulamentos

Você é exclusivamente responsável por:

• • Garantir que todas as suas operações comerciais estejam em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo mas não limitado a leis tributárias, trabalhistas, comerciais e regulamentações setoriais específicas
• • Obter e manter todas as licenças, autorizações e registros necessários para suas atividades empresariais
• • Cumprir obrigações fiscais e declaratórias conforme determinado pelas autoridades competentes
• • Implementar as recomendações de nossos relatórios de forma apropriada e dentro dos parâmetros legais

Obrigações de Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Horizon Finance, seus diretores, funcionários, consultores e agentes de todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) resultantes de ou relacionados a:

• 1. Sua violação destes Termos e Condições ou de qualquer lei ou regulamento aplicável
• 2. Fornecimento de informações falsas, imprecisas ou enganosas
• 3. Uso inadequado ou não autorizado de nossos serviços ou materiais
• 4. Violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros
• 5. Suas ações ou omissões relacionadas à implementação de recomendações fornecidas

Privacidade e Proteção de Dados

Como cliente, você tem responsabilidades específicas relacionadas à proteção de dados:

• Garantir que possui autorização legal para compartilhar conosco quaisquer dados pessoais de terceiros incluídos em documentos ou informações fornecidas
• Cumprir com a LGPD e outras leis de proteção de dados aplicáveis em relação aos dados que você controla
• Informar-nos imediatamente sobre qualquer violação de dados que possa afetar informações compartilhadas conosco

Interações com Terceiros

Você reconhece e concorda que quaisquer interações, transações ou disputas com terceiros resultantes do uso de nossos serviços ou implementação de nossas recomendações são exclusivamente entre você e tais terceiros. Não somos responsáveis por ações, omissões ou políticas de terceiros, nem por perdas ou danos que você possa incorrer como resultado de tais interações.

Isenção de Garantias

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL:

• 1.
  Serviços "Como Estão": Nossos serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
• 2.
  Sem Garantia de Resultados: Não garantimos resultados específicos, economia tributária determinada ou benefícios financeiros mensuráveis. Resultados variam significativamente com base em circunstâncias individuais e implementação de recomendações.
• 3.
  Natureza Consultiva: Nossos serviços são de natureza consultiva e não constituem aconselhamento jurídico definitivo. Recomendamos consultar advogados para questões legais específicas.
• 4.
  Precisão das Informações: Embora nos esforcemos para fornecer análises precisas, não garantimos que todos os dados ou informações estejam livres de erros ou sejam completos.

Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI BRASILEIRA:

Não seremos responsáveis por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de lucros, receitas, negócios, oportunidades ou economia antecipada
• Perda de dados ou corrupção de dados
• Danos resultantes de informações imprecisas fornecidas pelo cliente
• Consequências da não implementação ou implementação inadequada de recomendações

Exclusão de Danos Consequenciais

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por quaisquer danos consequenciais, incluindo mas não limitado a multas fiscais, penalidades regulatórias, perda de contratos comerciais ou danos à reputação que possam resultar direta ou indiretamente do uso de nossos serviços ou da confiança depositada em nossos relatórios e análises.

Disposições de Força Maior

Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento de nossas obrigações quando tal falha ou atraso resultar de eventos fora de nosso controle razoável, incluindo mas não limitado a: desastres naturais, guerras, atos terroristas, pandemias, greves, falhas de infraestrutura tecnológica, mudanças legislativas súbitas ou ações governamentais.

Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente de ou relacionada a estes termos ou aos serviços prestados será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.

Você renuncia irrevogavelmente a qualquer objeção que possa ter agora ou no futuro quanto à conveniência do foro de São Paulo como local de qualquer processo judicial.

Procedimentos de Resolução de Disputas

Em caso de disputa relacionada a estes Termos e Condições ou aos serviços prestados:

• 1.
  Negociação Informal: As partes devem primeiro tentar resolver a disputa através de negociação de boa-fé por um período de 30 dias.
• 2.
  Mediação: Se a negociação informal não resultar em resolução, as partes concordam em submeter a disputa à mediação antes de iniciar procedimentos judiciais.
• 3.
  Arbitragem (Opcional): As partes podem, por acordo mútuo, optar por resolver disputas através de arbitragem sob as regras da Câmara de Arbitragem apropriada.
• 4.
  Procedimento Judicial: Apenas após esgotar as opções acima, qualquer parte pode iniciar procedimentos judiciais.

Cláusula de Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição será modificada e interpretada para alcançar os objetivos de tal disposição na maior extensão possível sob a lei aplicável, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Política de Modificação de Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Modificações significativas serão comunicadas através de:

• Aviso proeminente em nosso site por pelo menos 30 dias antes da vigência
• Notificação por e-mail para clientes com contratos ativos

Para contratos em andamento, alterações substanciais podem requerer seu consentimento explícito ou renegociação dos termos contratuais.